Politica de Protecção de Dados

Para o efeito do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 6.º do  Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, expressamente declaro que autorizo a DEBTGES, a tratar os meus dados pessoais de identificação, com vista à elaboração de processos de recrutamento e à prestação de informações sobre oportunidades de emprego que estejam ou venham a estar disponíveis na empresa. Mais declaro que fui informado(a) de que poderei, em qualquer momento, revogar a presente autorização sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

 

A Debtges respeita a privacidade dos dados das pessoas que contacta, independentemente de processarmos os dados pessoais por nossa conta ou em nome de terceiros.

É importante para nós que todos entendam quais os dados pessoais que processamos sobre cada pessoa, por que o fazemos e quais são os seus direitos. Por isso, pedimos que leia a nossa Política de Privacidade, que lhe dará mais informações sobre o processamento dos seus dados pessoais pela Debtges.

Política de privacidade

Por que motivo temos acesso e procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais?

Nos termos do contrato que celebrou com a sua contraparte, os seus dados pessoais podem ser transmitidos a um terceiro, para efeitos de cobrança de dívidas, caso os pagamentos devidos não sejam realizados nos termos acordados. A Debtges poderá ter sido contratada para gerir o seu empréstimo, e diligenciar no sentido de obter a regularização de valores em atraso, e neste âmbito poderemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais.
Apenas tratamos os seus dados pessoais, com base num fundamento legal que legitime esse tratamento. A Debtges pode tratar os seus dados pessoais com base num ou mais dos seguintes fundamentos: interesses legítimos, execução de um contrato, cumprimento de obrigações legais.
A cobrança de dívidas, no âmbito da qual a Debtges atua, é um serviço de interesse público. De facto, a Debtges possui um interesse legítimo em proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, uma vez que este tratamento visa alcançar uma cobrança mais eficaz de dívidas, tendo sempre em vista a observância de boas práticas.
Como tal, poderemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, o qual é necessário para a condução do serviço de cobrança de dívidas que prestamos, ainda que o seu consentimento não tenha sido solicitado nem seja necessário para o efeito. No âmbito da prossecução dos interesses legítimos da Debtges, poderemos igualmente proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de realização de atividades de rastreamento e de scoring, de cruzamento de dados constantes de diferentes bases de dados (nomeadamente base de dados que contenham o histórico dos casos geridos no passado ou atualmente, bem como bases de dados que constem de registos públicos). Todos os tratamentos de dados realizados pela Debtges neste âmbito visam garantir uma cobrança mais eficaz de dívidas, bem como a otimização dos procedimentos de cobrança, o que se traduz no encontro de soluções mais adequadas. Os dados pessoais que tratamos visam permitir uma correta identificação do devedor, o que nos habilita a abordar de forma mais expedita a pessoa certa, assim evitando constrangimentos e violações de dados pessoais, o que, por sua vez, conduz a uma cobrança mais eficiente tanto para a Debtges (ou para o seu cliente), como para a pessoa adstrita a um pagamento devido.
A Debtges poderá ainda comunicar os seus dados pessoais a terceiros (como, por exemplo, outros prestadores de serviços, públicos e privados, de cobrança e/ou representantes legais).
Os seus dados pessoais serão conservados de forma segura, de acordo com os critérios previstos na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Quais os dados pessoais que a Debtges trata neste âmbito e porquê?

A Debtges procede ao tratamento dos dados pessoais necessários para gerir os seus pagamentos em dívida, a uma contraparte que nos contrata para este efeito.
De modo a conseguirmos entrar em contacto consigo, procederemos ao tratamento dos seguintes dados pessoais: nome, número do contribuinte, data de nascimento, género, morada, número de telefone e e-mail. O tratamento destes dados pessoais visa igualmente assegurar a sua correcta identificação.
Para efeitos de avaliação de perspectivas de pagamento, análise e gestão de riscos, adequação de potenciais programas de pagamento e gestão de dívida, poderemos proceder ao tratamento de dados relacionados com informações financeiras, tal como históricos de pagamentos, dados de incumprimento, informações sobre a sua dívida, rendimentos, ativos, créditos, empréstimos e históricos de pagamentos.
Para melhor compreender a sua situação específica e tomar decisões informadas sobre como melhor gerir o seu caso, poderemos proceder ao tratamento de informação relacionada com os motivos do não pagamento de uma certa dívida, tendo por base as informações por si fornecidas com tal intuito (por exemplo, circunstâncias individuais ou familiares, questões relacionadas com trabalho, etc.).
Também podemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais com o propósito de desenvolver e garantir a execução de boas práticas de cobrança de dívidas, designadamente através da realização de atividades de scoring(utilizando para o efeito bases de dados que contêm históricos de informação) e da gravação de chamadas telefónicas para monitorização da qualidade do nosso serviço (recolhendo para prossecução desta finalidade específica o seu consentimento livre, específico, informado e explícito).
No âmbito do cumprimento de obrigações legais a que a Debtges se encontra adstrita, poderemos ter de divulgar os seus dados pessoais numa situação de auditoria levada a cabo por autoridades públicas para prevenção, monitorização e sanção de comportamentos fraudulentos, ou combate ao branqueamento de capitais e a outras atividades criminosas.
A Debtges não transmite os seus dados pessoais a terceiros subcontratantes (nomeadamente fornecedores).
A Debtges poderá ainda proceder ao tratamento dos seus dados pessoais para a preparação de estatísticas, tabelas de desempenho (ou scorecards) e análises preparadas pela empresa para prossecução de tarefas relacionadas com a nossa responsabilidade social e com o papel que assumimos na sociedade. Apesar da realização de tais operações ter por base os seus dados pessoais, a informação divulgada será anonimizada.
A informação que tratamos sobre si pode ser anonimizada e utilizada no âmbito de operações de desenvolvimento do nosso negócio. No entanto, sempre que tal se afigure necessário para proteger os seus dados pessoais, bem como garantir o desenvolvimento de testes apropriados e de alterações no nosso sistema informático, os seus dados poderão ser usados de forma não anonimizada.
Salvo acordo em contrário (caso em que necessitaremos do seu consentimento livre, específico, informado e explícito), ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, não iremos proceder ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais (ver questão/resposta seguinte).

A Debtges procede ao tratamento de dados sensíveis?

Salvo acordo em contrário (caso em que necessitaremos do seu consentimento livre, específico, informado e explícito), ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, não iremos proceder ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais (muitas vezes identificados como “dados sensíveis”, nomeadamente dados que revelem a sua origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, e/ou dados relativos à sua saúde e vida sexual).
Não obstante, em certas circunstâncias poderá ser benéfico para si informar-nos acerca de qualquer condição de saúde, deficiência e/ou informações pessoais relacionadas com a sua vida privada que possam afetar a sua capacidade de pagamento. Tal permitir-nos-á a solicitar ao nosso cliente (sua contraparte) a adopção de medidas razoáveis ​​para atender às suas necessidades ou exigências, tal como estipular pagamentos em prestações adequadas, permitir-lhe a procura de aconselhamento independente e gratuito sobre a dívida ou ajustar o seu programa de pagamento. Ao disponibilizar à Debtges os referidos dados sensíveis, consideramos que prestou o seu consentimento ao tratamento dos mesmos em seu benefício, o qual procurar ser obtido pelos nossos funcionários de acordo com os critérios estabelecidos para o efeito (consentimento livre, específico, informado e explícito).
A Debtges procederá ao tratamento destes dados pessoais em seu benefício durante o tempo necessário para a prossecução da finalidade correspondente. O tratamento destes dados cessará quando retirar o respectivo consentimento. Salienta-se, não obstante, que a Debtges poderá proceder ao tratamento destes dados pessoais quando tal se demonstre necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Sou obrigado a transmitir os meus dados pessoais à Debtges?

Não é obrigado a transmitir à Debtges os seus dados pessoais. Na verdade, a maioria dos dados pessoais (se não todos) que tratamos, são obtidos por outras vias. Os seus dados pessoais são-nos transmitidos pela contraparte – que contratou os nossos serviços – com quem celebrou o contrato, do qual resulta o pagamento em dívida. Esses dados pessoais serão cruzados com informações disponíveis na nossa base de dados de casos actuais ou passados, bem como em registos públicos, quando estes existam.
Não obstante, poderá optar por nos fornecer dados pessoais adicionais. Tais informações podem ajudar-nos a gerir melhor o seu caso, o que geralmente lhe será benéfico. Poderá, por exemplo, ter uma razão válida para não ter pago a sua dívida e querer partilhar essa informação connosco ou, no caso de ter sido acordado um programa de pagamentos, poderá querer partilhar connosco certos detalhes de modo a tornar o programa de pagamentos o mais adequado possível à sua situação específica.

Pode a Debtges comunicar os meus dados pessoais a terceiros?

A Debtges poderá ter de transmitir os seus dados pessoais aos seus subcontratantes, isto é, a fornecedores que facilitam e/ou fornecem parte dos nossos serviços como, por exemplo, serviços de impressão e correio, bem como aos seus representantes legais. A Debtges poderá, igualmente, comunicar os seus dados pessoais aos Clientes da empresa – a sua contraparte no contrato celebrado do qual deriva o pagamento em dívida – a funcionários judiciais, agentes de execução e autoridades públicas.
Os nossos funcionários terão acesso aos seus dados pessoais. O acesso aos seus dados pessoas é restrito, sendo o mesmo concedido somente se necessário e para a prossecução das finalidades acima descritas. Salientamos, no entanto, que os nossos funcionários estão vinculados por uma obrigação de confidencialidade.

Qual o período de conservação dos meus dados pessoais?

A Debtges irá conservar os seus dados pessoais durante o período necessário à prossecução da finalidade, no âmbito e para os efeitos da qual foram recolhidos, nomeadamente, durante o período em que subsista o interesse legítimo em que se fundamentou a sua recolha, bem como para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Também estamos legalmente obrigados a conservar os seus dados pessoais durante um período de tempo, definido por lei (máximo 7 anos), relacionado com a prevenção, monitorização e a sanção de comportamentos fraudulentos, e com o combate ao branqueamento de capitais, para efeitos de potenciais auditorias.
A Debtges poderá ainda conservar os seus dados pessoais para efeitos contabilísticos e para o cumprimento de obrigações fiscais relacionadas (máximo de 10 anos).

Para fins estatísticos, procederemos à anonimização dos seus dados ou à cifragem dos mesmos, nomeadamente à sua pseudonimização.
No que diz respeito aos nossos backups, iremos eliminar os seus dados pessoais dos mesmos, somente se, e quando, a backup tape for restaurada, de acordo com a nossa política de backup. Se o backup seguir para eliminação conforme a nossa política de backup, eliminaremos completamente os seus dados pessoais.

Vou estar sujeito a tomadas de decisões individuais automatizadas?

Não. A Debtges pode utilizar um sistema de scoring que nos indica a melhor forma de gerir o seu caso. No contexto deste sistema, a pontuação é atribuída por meios automatizados, e permite saber quais sas ferramentas de mais adequadas para gerir o seu caso. A pontuação atribuída pelo sistema de scoring é utilizada num momento posterior ao efectivo não pagamento da dívida, pelo que consideramos que a mesma não produz efeitos jurídicos inovatórios na sua esfera jurídica (ou efeitos similares), não consubstanciado, por isso, uma decisão individual automatizada.
Em princípio, não irá receber nenhuma informação sobre a pontuação atribuída ao seu caso. Todavia, caso considere que gerimos o seu processo de forma indevida, devido à pontuação atribuída, pode solicitar-nos que reconsideremos manualmente a pontuação através da reavaliação da mesma por um dos nossos funcionários.

Quais são os meus direitos?

É importante que compreenda que procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais e, por isso, queremos que se sinta confortável com a forma como o fazemos. Mesmo nos casos em que não necessitamos de obter o seu consentimento para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, queremos que saiba que tem vários direitos, enquanto titular dos dados.

Os seus Direitos, em que se traduzem?

Direito de acesso

Pode solicitar informações sobre como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo informações sobre:
Porque procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais
Que categorias de dados pessoais tratamos
A quem comunicamos os seus dados pessoais
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais ou qual o critério utilizado para determinar esse período
Quais os direitos que tem
A origem dos seus dados pessoais, isto é, como tivemos a eles acesso (caso não tenham sido facultados por si)
Se se encontra ou não sujeito a tomada de decisões individuais automatizadas (como, por exemplo, a definição de perfis).

Toda a informação acima referida está disponível nesta Política de Privacidade. Pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais, por nós tratados. Contudo, a solicitação de cópias adicionais terá um custo associado.

Direito de retificação

É bastante importante que os dados pessoais que tratamos a seu respeito sejam exactos e que estejam actualizados, pelo que solicitamos que nos informe, caso verifique que algum dos seus dados pessoais, por nós tratado, está incorrecto ou desactualizado (por exemplo em caso de alteração de nome ou morada).
Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
Caso entenda que procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais de forma ilícita, pode solicitar-nos o apagamento dos mesmos.

Direito à limitação do tratamento

Terá direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais, caso tenha solicitado a rectificação destes (e desde o momento em que o faça), ou caso se tenha oposto ao tratamento de dados pessoais realizado pela Debtges, até que possamos analisar o seu pedido e confirmar (ou não) a exactidão dos seus dados pessoais (e/ou proceder à alteração dos mesmos de acordo com suas instruções). Isso significa que, nestas situações, apenas poderemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais com o seu consentimento (exceto no que respeita à conservação dos mesmos).
Pode também solicitar-nos a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, se entender que o mesmo é realizado de forma ilícita, podendo no entanto dizer-nos que não deseja que eliminemos os seus dados pessoais.

Direito de oposição

Se considera que não temos o direito de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, pode opor-se ao mesmo. Nesses casos, poderemos continuar a tratar os seus dados pessoais se demonstrarmos a existência de razões que justifiquem o tratamento em questão e contrabalancem os seus interesses, direitos e liberdades. Também tem o direito, a qualquer momento, de se opor à comercialização directa (ou direct marketing), que por política interna declaramos que não fazemos

Direito de portabilidade dos dados

Pode solicitar os dados pessoais que nos forneceu para efeito de tratamento dos mesmos, com base no consentimento ou no âmbito da execução de um contrato, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Também tem o direito de solicitar a transmissão direta desses dados para outro responsável pelo tratamento.

Retirar Consentimento

O tratamento de dados pessoais realizado pela Debtges neste âmbito não se fundamenta, por via de regra, no consentimento do titular de dados. No entanto, dado que certas atividades de tratamento de dados podem basear-se no consentimento, terá, nesses casos, o direito de retirar o consentimento que tiver dado, sendo que consequentemente, iremos interromper as atividades de tratamento de dados que realizarmos com base neste fundamento legal (salvo nas situações acima identificadas).
Daremos conhecimento dos seus pedidos aos terceiros aos quais possamos ter comunicado ou transmitido os seus dados pessoais.

Como reclamar sobre o tratamento dos meus dados pessoais ou exercer os meus direitos?

Se desejar apresentar uma reclamação sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como exercer, em particular, algum dos direitos acima descritos (ou mesmo todos), pode entrar em contato com o nosso Encarregado da Proteção de Dados, que investigará as suas preocupações.

E-mail do Encarregado da Proteção de Dados: dpo@Debtges.com
Se não concorda com o conteúdo da nossa resposta, ou considerar que procedemos ao tratamento dos seus dados de forma ilícita, pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Poderá encontrar mais informações sobre a Comissão Nacional de Protecção de Dados e respectivo procedimento de reclamações aqui: www.cnpd.pt
Caso tenha alguma outra questão sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato connosco através do nosso Encarregado da Proteção de Dados. Analisaremos os seus pedidos com o maior cuidado e brevidade possíveis.